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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1- APRESENTAÇÃO

O presente portal visa dar visibilidade e a transparência da adequação da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a todos clientes e parceiros da DEUBLIN BRASIL.

A adequação iniciou em agosto de 2021, revisando minuciosamente todas as políticas e 
processos internos, porém, mais do que todo esse trabalho que já vem sendo feito, endossar uma cultura da segurança com os colaboradores é a chave para o sucesso desta nova fase.

Decorrente disso, diversas iniciativas, bem como treinamentos e seminários sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e Compliance estão sendo realizados pela consultoria jurídica especializada para concretizar o desafio que, todavia, pode ser acompanhado online por todos os clientes e parceiros da DEUBLIN BRASIL.


A) O que é LGPD?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), assim como a GDPR (General Data Protection Regulation), é uma lei baseada em princípios, que, ao regular a proteção dos dados pessoais, garante direitos aos cidadãos e estabelece regras claras sobre as operações de tratamento de dados realizadas por órgãos públicos e instituições privadas. 

B) O que muda?

A LGPD empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular pela instituição detentora da informação. A Lei prevê um conjunto de ferramentas, que, no âmbito público, traduzem-se em mecanismos que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva.

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.


2- NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO

Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso I da Lei 13.709/18, a DEUBLIN BRASIL indica a advogada e especialista em segurança e privacidade de dados, a Dra. Natasha Pelizari como a DPO (Data Protection Officer) ou Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Deublin Brasil, que pode ser acionada a qualquer momento pelo e-mail: brasil-dpo@deublin.com.br


3- POLÍTICA DE PRIVACIDADE E MANIPULAÇÃO DE DADOS

A Deublin Brasil, está comprometida com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados pelos usuários conforme definido abaixo. Essa política define como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

A) SOBRE OS DADOS:

Os DADOS PESSOAIS: A lei brasileira define "dado pessoal" como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, RG, CPF, endereço e afins. Além disso, os dados pessoais podem ser sensíveis ou não.

Os DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Um dado pessoal sensível é aquele que se refere à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O TITULAR DO DADO: É pessoa física que interage com a DEUBLIN BRASIL em situações onde tenha a possibilidade de disponibilizar seus dados pessoais. Exemplos: pessoas que naveguem em seu website, portais, redes sociais, sejam clientes, colaboradores, terceiros ou prestadores de serviços, dentre outros.

B) A COLETA DE DADOS:

A coleta de dados pessoais é necessária para que a DEUBLIN BRASIL ofereça serviços e funcionalidades adequados às necessidades dos clientes, bem como para personalizar serviços, fazendo com que sua experiência seja a mais cômoda e satisfatória possível.

Ao solicitar dados pessoais e dados pessoais sensíveis, a DEUBLIN BRASIL poderá solicitar o consentimento do usuário por meio da checkbox, seguindo e cumprindo as obrigações legais e regulatórias.

A utilização de todo e qualquer website desenvolvido pela DEUBLIN BRASIL, não implica necessariamente a disponibilização de dados pessoais. No entanto, se o cliente pretende entrar em contato com a DEUBLIN BRASIL para qualquer tipo de solicitação, os seus dados serão solicitados, através de formulário eletrônico.

Quando o dado coletado for de menores de idade é imprescindível a obtenção do consentimento inequívoco e informado de um dos pais e referidos dados serão protegidos e atenderá a necessidade de privacidade da criança.

Em atendimentos presenciais, para dar entrada a solicitações e atendimentos, é necessário, igualmente, o fornecimento de dados pessoais, que serão coletados por um atendente responsável, que realizará o registro das informações em sistema cadastral.

Os dados pessoais solicitados devem ser informados para que seja possível dar sequência ao seu pedido ou atendimento. Outros dados pessoais e dados pessoais sensíveis poderão ser solicitados, em seguida, de acordo com o atendimento selecionado.

C) DADOS COLETADOS PELO SITE SÃO:

1- Nome;
2- E-mail; 
3- Telefone.

D) UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

A DEUBLIN BRASIL é a organização responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes ou por seu encaminhamento às organizações subcontratadas designadas.

E) COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Haverá transmissão e comunicação de dados pessoais entre os departamentos da DEUBLIN BRASIL com acesso de colaboradores designados, sempre que necessário, para possibilitar a melhor experiência e atendimento à necessidade do usuário.

Poderemos também transmitir dados pessoais dos clientes a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

F) CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

Os dados são conservados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas acima e/ou de acordo com prazos legais vigentes. Em caso de litígio pendente, os dados podem ser conservados até trânsito em julgado da decisão.

Adicionalmente, a DEUBLIN BRASIL afirma que manterão em funcionamento todos os meios técnicos ao seu alcance para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida dos dados pessoais de seus usuários e clientes.

G) COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES:

A DEUBLIN BRASIL recebe e armazena dados dos seus usuários mediante a utilização de cookies. A maioria dos programas de navegação está definida para aceitar cookies automaticamente, embora seja possível configurar o navegador para recusar todos os cookies, ou para indicar quando um cookie será enviado. Quando o cookie é aceito, em uma próxima visita ao website do DEUBLIN BRASIL o servidor de Internet reconhecerá o
computador ou dispositivo móvel do usuário. O website utiliza cookies persistentes e de sessão. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do arquivo de ajuda do navegador de Internet do usuário.

H) FINALIDADE DE USO DE COOKIES PELA DEUBLIN BRASIL:

I) Analítica: análise estatística da navegação, com o objetivo de melhorar a experiência de navegação dos usuários.

II) Publicitária: análise dos hábitos de navegação e preferências dos usuários, com o objetivo de lhe mostrar publicidade exclusivamente relacionada com o seu perfil de navegação.

I) DIREITOS DOS USUÁRIOS:

Nos termos da legislação aplicável, o titular do dado poderá a qualquer tempo solicitar o acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação de uso do dado pessoal, a portabilidade dos seus dados, ou ainda opor-se ao seu tratamento, exceto nos casos previstos em lei.

Poderá exercer estes direitos mediante pedido escrito dirigido ao e-mail brasil-dpo@deublin.com.br

J) RELACIONAMENTO:

Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nesta Política, poderá acionar a DEUBLIN BRASIL através do e-mail: brasil-dpo@deublin.com.br

Publicado em: 04/01/2022
Revisado em: 04/01/2022 


CONTATO

Para maiores informações entrar em contato com a central:

E-mail: info-br@deublin.com
Telefone: (11) 2455-3245 / (11) 97147-6751.

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